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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14 133. de 1º de abril de 2021, pelo órgão da administração pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
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