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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2022
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Designa os membros da Comissão de Contratação para conduzir as contratações diretas no âmbito da Câm

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Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2022
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Lei Consolidada - 5/2022
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